05/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:09

Juntada de Mandado
17/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:08

Juntada de Mandado
17/11/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:07

Juntada de Mandado
19/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Claudia de Seixas (OAB 88552/SP) Processo 1001361-75.2020.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Tatiani Salgado Nicacio, Aline Nicacio, Edson Virginio de Oliveira - Ante o exposto: I absolvo Aline Nicacio, Edson Virginio de Oliveira e Tatiani Salgado Nicacio, qualificados nos autos, de terem cometido o crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, em relação ao Pregão Presencial nº 23/2016, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; II - condeno Aline Nicacio, Edson Virginio de Oliveira e Tatiani Salgado Nicacio, qualificados nos autos, como incursos, por três vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (redação anterior à Lei nº 14.133/2021), à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal mínimo, a ser calculada de acordo com a regra do artigo 337-P, do Código Penal.

Substituo as penas privativas de liberdade dos réus pelo pagamento de prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, para cada réu, a ser revertida a instituição de caridade oportunamente indicada e mais uma multa substitutiva (artigo 44, § 2º, do Código Penal), do mesmo valor da prestação pecuniária, a ser revertida ao Fundo Penitenciário.

Tendo respondido ao processo em liberdade, assegura-se o direito de recorrer(em) na mesma condição.

Os réus pagarão a taxa judiciária.

Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 10:50

Conclusos para julgamento
16/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:16

Conclusos para julgamento
09/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 09:45

Juntada de Mandado
07/02/2023 19:31

Juntada de Petição de Alegações finais
02/02/2023 19:39

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:59

Expedição de Mandado.
01/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:10

Expedição de Ofício.
01/12/2022 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2023 01:15:00, Vara Única.
30/11/2022 15:46

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:59

Juntada de Mandado
08/11/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:58

Juntada de Mandado
31/10/2022 19:53

Expedição de Mandado.
31/10/2022 19:53

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:32

Juntada de Ofício
20/10/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
17/10/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
17/10/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 16:37

Expedição de Mandado.
14/10/2022 16:37

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/11/2022 01:00:00, Vara Única.
30/08/2022 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 15:29

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:06

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:47

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:46

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021 17:38

Expedição de Certidão.
02/05/2021 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 14:57

Conclusos para decisão
09/02/2021 18:23

Conclusos para despacho
02/02/2021 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 11:26

Expedição de Carta precatória.
25/11/2020 11:22

Expedição de Ofício.
25/11/2020 11:18

Expedição de Ofício.
25/11/2020 11:17

Expedição de Ofício.
25/11/2020 11:17

Expedição de Ofício.
24/11/2020 12:55

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:32

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/11/2020 13:46

Conclusos para decisão
11/11/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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