08/09/2025 12:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:42

Determinada a citação
05/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007553-23.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Fls. 383/384: O artigo 239, caput, do Novo Código de Processo Civil, preceitua: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual.

E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402).

A respeito do tema, preleciona JOÃO PAULO HECKER DA SILVA: O art. 239 só reforça a valorização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no sentido de que se a citação não ocorrer na forma devida ou se o sujeito passivo não for regularmente citado, todos os atos decisórios ou praticados pelas partes neste processo serão tidos como ineficazes e terão de ser repetidos ou avaliada sua repetição sob o ponto de vista dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente se configurado prejuízo à parte (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cássio Scarpinella Bueno, Ed.

Saraiva, 2017, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 831).

Fixados tais balizamentos, o artigo 246 do diploma processual civil disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada.

Apesar de prevista no inciso V do referido dispositivo legal, a citação por meio eletrônico ainda carece da regulamentação em lei específica.

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que inviabiliza o acolhimento do pleito deduzido. À luz desse panorama fático-jurídico, indefiro o pleito de citação do requerido pelos meios indicados pelo autor.

A outro giro, comprove o autor o recolhimento da taxa de condução do Sr.

Oficial de Justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, expeça-se novo mandado de citação, busca e apreensão a ser endereçado para o logradouro indicado a fls. 383.

Por fim, indefiro o pedido de desbloqueio do veículo objeto da lide via sistema RENAJUD porquanto nenhuma providência nesse sentido foi adotada por este juízo. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007553-23.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência às partes acerca da Carta Precatória devolvida colacionada aos autos a fls. 374/379. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
14/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 22:32

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:55

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 10:45

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:53

Expedição de Mandado.
24/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:37

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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