TJSP - 1013815-62.2022.8.26.0071

1ª instância - 05 Civel de Bauru

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

Polo Passivo

Partes

RICARDO CASSIO PEREIRA

CPF *25.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1013815-62.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A -

    Vistos.

    No caso, ajuizou-se ação de busca e apreensão, diante do inadimplemento do réu em relação às parcelas do contrato de financiamento com garantia fiduciária.

    Deferida a liminar de busca e apreensão, restaram infrutíferas as tentativas de localização do bem e, consequentemente, não houve citação do réu.

    Com isso, pretende-se a conversão da ação em execução de título extrajudicial, visando a satisfação do crédito em busca de outros bens do requerido.

    O Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva.

    Por sua vez, o artigo 329 do C.

    P.

    Civil, ao tratar da formação do processo, restringe o momento da alteração dos termos iniciais da ação, da seguinte forma: "O autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ...".

    Desse dispositivo extrai-se que, "a contrario senso", admite-se a alteração do pedido ou da causa de pedir, antes da citação do réu, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

    Assim, ante a ausência de citação do réu, perfeitamente possível que o autor modifique o pedido ou a causa de pedir, bem como adite a inicial.

    Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º, do Dec.

    Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa.

    Ademais, caracterizada a inviabilidade da ação de busca e apreensão, diante das dificuldades encontradas para a localização do bem, de ser procedida a referida conversão que não traz qualquer prejuízo a parte contrária, pois o que pretende, ao final, é a própria satisfação da dívida.

    Por todo o exposto, converte-se a ação em execução de título Extrajudicial, procedendo-se as anotações de praxe. "Constata-se pelo Comunicado Geral de n.º 951/2023, que disciplinou a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal de Justiça, que o fato gerador para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais observa o valor da causa (ou crédito a ser satisfeito), assim como o procedimento escolhido pelo demandante.

    Referido Comunicado estabelece o montante equivalente a 1,5% sobre o valor da causa, quando da distribuição da petição inicial de conhecimento ou de busca e apreensão, e 2% sobre o valor da causa, para ações de execução fundadas em título executivo extrajudicial.

    Nesta senda, considerando o recolhimento já realizado quando da distribuição da petição inicial, o autor deve comprovar o recolhimento da diferença para o rito processual agora escolhido (0,5%).

    Para tanto, defiro prazo de dez dias.

    No mesmo prazo o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão de execução quanto a estes valores.

    Após, voltem os autos tornem conclusos na fila "conclusos - minuta".

    Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

  • 28/08/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:26

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 28/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2025 14:03

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2025 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 11:28

    Autos no Prazo

  • 19/12/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2024 08:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 10:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 08:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2023 17:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 06:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 07:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 20:06

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2023 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2023 14:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2022 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 08:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 06:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2022 07:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2022 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 16:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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