14/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075576-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Christiano Rogério de Souza Rodrigues -

Vistos.

Fls. 224 e 227/228: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1.

A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010.

Grifos meus.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Grifos meus.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento.

Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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