TJSP - 2109981-56.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Teixeira Laranjo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:55
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109981-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Sandra Magali Sforcini Rime - Agravado: Cabanellos Advocacia (Atual Denominação de Cabanellos Schuh Advogados Associados) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE.
A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO BRADESCO, AINDA QUE TENHA HAVIDO MOVIMENTAÇÃO NA REFERIDA CONTA, E DOS DEMAIS VALORES, QUE SERIAM ORIUNDOS DE DEPÓSITOS REALIZADOS POR TERCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA POUPANÇA E A ORIGEM DOS VALORES EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ABRANGE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA.
A EXECUTADA COMPROVOU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA, O QUE OS TORNA IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE HAJA MOVIMENTAÇÃO NA REFERIDA CONTA. 4.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO OU QUE CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA OU QUE SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA É APLICÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO COM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, INCISO X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.513.758/GO, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 9/9/2024.
STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.754/SC, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16/9/2024.
STJ, AGINT NO RESP N. 2.155.756/DF, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25/11/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rodrigues Nacci (OAB: 466670/SP) - Juliano Facchina Sforcini (OAB: 405985/SP) - Gabriel Lopes Moreira (OAB: 355048/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar -
02/09/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:02
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:52
Julgado virtualmente
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08/08/2025 14:47
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 17:46
Conclusos para decisão
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07/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 09:26
Prazo
-
03/07/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 16:25
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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01/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/07/2025 10:45
Com efeito suspensivo
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24/06/2025 16:27
Conclusos para decisão
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02/06/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 10:49
Prazo
-
28/05/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/05/2025 15:25
Despacho
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19/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:50
Prazo
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19/05/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 14:36
Vista
-
14/05/2025 14:02
Vista
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 09:50
Prazo
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22/04/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 15:27
Despacho
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14/04/2025 12:39
Conclusos para decisão
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14/04/2025 12:27
Distribuído por competência exclusiva
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14/04/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/04/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/04/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/04/2025 16:42
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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