05/09/2025 11:44

Prazo
05/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040630-62.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Dayane Andrade Pereira do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso da autora, por votação unânime, com declaração de voto convergente da segunda Desembargadora. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA RELACIONADA AO CARTÃO DE CRÉDITO.

REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO RELACIONADO AO CARTÃO DE CRÉDITO E (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).III.

RAZÕES DE DECIDIRO RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, NÃO APRESENTANDO FATURAS OU DOCUMENTOS QUE ATESTEM A TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS SE TRATA DE SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA PARA AMBAS AS PARTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2.

A INCLUSÃO NO SCR NÃO GERA DANO MORAL POR NÃO SER RESTRITIVO DE CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005830-21.2023.8.26.0099, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004033-59.2021.8.26.0655, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004655-82.2023.8.26.0554, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar
02/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:27

Acórdão registrado
29/08/2025 19:03

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
28/08/2025 19:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:37

Julgado virtualmente
09/06/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 10:46

Processo Cadastrado
28/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/04/2025 21:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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