05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049094-88.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Taisa Cardoso Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS, ALEGANDO DESCONHECER O DÉBITO QUE RESULTOU EM SUA NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 935,99, E SUSTENTANDO QUE A ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL.

O BANCO RÉU DEFENDEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A FAVOR DO BANCO RÉU, ALÉM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À AUTORA. (I) A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO AO DEVEDOR. (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, ORIGINADO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E O USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS NÃO SE COMPROVOU DOLO OU MALÍCIA NA CONDUTA DA AUTORA, QUE BUSCOU A DEFESA DE SEUS INTERESSES SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CANCELAR A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. 2.

A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DOLOSA NA DEFESA DE INTERESSES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 81, ART. 98, § 3º, ART. 188, I.SÚMULA Nº 359 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA SATISFATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar
08/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 07:00

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:17

Julgada improcedente a ação
06/03/2024 10:37

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/06/2023 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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