26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500072-54.2022.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO APARECIDO BALBO -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão da execução da condenação até o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela Defesa.

O remédio constitucional não tem o condão de suspender a execução do processo, e o pedido de liminar formulado no writ foi indeferido, não havendo motivos para aguardar o seu julgamento para dar cumprimento às determinações já proferidas nestes autos e acorbertadas pelo trânsito em julgado.

Intime-se a Defesa e cumpra-se as determinações dadas na decisão de fls.384/385.

No tocante à pena de multa, após a elaboração do cálculo, expeça-se a competente Certidão de Sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 480 e seguintes das NSCGJ.

Comunicado, pelo Ministério Público ou Juízo da Execução o ajuizamento da ação de cobrança, anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução, e lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, §1º, das Normas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente". - ADV: LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP)
22/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:14

Baixa Definitiva
22/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 08:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:17

Julgamento
17/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 17:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:04

Recebidos os autos
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/06/2024 11:51

Distribuído por sorteio
10/06/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:13

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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