05/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001031-03.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Vieira Faustino - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestaaçãopara condenaraparte requeridaapagaràparte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício -ALE, nos moldes fixados no MandadodeSegurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013e o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014).

O valor devido,aser apurado em liquidaçãodesentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente desdeaépoca em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescidodejurosdemoraapartir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, TemadeRepercussão Geral nº 810, observando-se,apartir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021)avariação da taxa SELIC.

Em consequência , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC).

Sem condenação ao pagamentodecustas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
25/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
24/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 22:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Ato ordinatório
19/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
08/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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