TJSP - 1048398-93.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048398-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renivaldo de Araujo Mendes -
Vistos. 1 - Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias úteis o cumprimento integral da obrigação de fazer. 2 - Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3 - Em caso de novo descumprimento, intime-se a executada para cumprimento em 15 dias úteis; passado o prazo, incidirá a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. 4 - O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 5 - Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos.
Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP) -
20/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:12
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
20/05/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 04:14
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 04:14
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
18/12/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 20:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 19:05
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 18:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
16/10/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 16:14
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/05/2024 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/05/2024 12:23
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/05/2024 13:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/05/2024 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:11
Recebido o recurso
-
30/04/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 18:50
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 18:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/03/2024 08:17
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 19:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 18:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/02/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:38
Julgada improcedente a ação
-
26/02/2024 16:38
Conclusos para julgamento
-
24/02/2024 01:46
Suspensão do Prazo
-
29/01/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 20:53
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 20:52
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 20:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
29/11/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 23:03
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 19:38
Juntada de Petição de Réplica
-
26/10/2023 21:26
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 19:58
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 19:57
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 19:57
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/10/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
23/09/2023 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
15/09/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 12:15
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 17:10
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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23/08/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 10:17
Determinada a emenda à inicial
-
09/08/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 00:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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