05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017038-94.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Anderson Alex Barbosa Silva - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO A REVISÃO DAS PARCELAS FUTURAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.

CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ILEGAIS OU ABUSIVOS POR SI SÓ, MAS PODEM SER REVISADOS EM CASO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” EM RELAÇÃO A CLÁUSULAS ABUSIVAS.

A PRÁTICA DE VENDA CASADA FOI IDENTIFICADA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SEGURO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015.STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018.STJ, RESP Nº 1.552.434/GO, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.06.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Luana Firmino de Almeida (OAB: 503547/SP) - Gabriella Alves Leandro (OAB: 452695/SP) - 3º andar
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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