TJSP - 1008677-08.2024.8.26.0019
1ª instância - 01 Civel de Americana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008677-08.2024.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fabio Bicudo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DO IOF INCIDENTE SOBRE ESTAS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA REGULAR, POIS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA POR LAUDOS APRESENTADOS NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP. 4.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA ABUSIVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 5.
A TOTALIDADE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, ISTO É, DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 43 DO STJ, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, A PARTIR CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVILIV. DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. 3.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 39, I.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §2º E §11; ART. 509, §2º.
CÓDIGO CIVIL, ART. 405; ART. 406, §1º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018.
STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 17.12.2015.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000137-86.2023.8.26.0477, REL.
FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.01.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - 3º andar -
04/07/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2025 18:39
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/03/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 13:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/01/2025 12:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/12/2024 21:10
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2024 07:55
Julgada Procedente em Parte a Ação
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04/12/2024 08:15
Conclusos para decisão
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14/11/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Réplica
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27/09/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/09/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/09/2024 16:10
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/07/2024 06:05
Juntada de Certidão
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30/07/2024 15:33
Expedição de Carta.
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26/07/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2024 15:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/07/2024 10:04
Conclusos para decisão
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24/07/2024 18:08
Juntada de Outros documentos
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24/07/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 09:15
Conclusos para despacho
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26/06/2024 09:12
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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