05/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060609-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Aparecido Ramos - Dê-se baixa na perícia médica.

Conforme norma específica do art. 112 da Lei nº 8.213/91, quanto aos valores não recebidos em vida pelo segurado, os dependentes habilitados como tais perante o INSS à pensão por morte são os legitimados a receberem os valores referidos.

Assim, deverão os requerentes habilitantes deste feito juntar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e, em havendo tais dependentes já habilitados, somente estes receberão o valor não recebido em vida pelo de cujus.

Outrossim, se não houver dependentes nessas condições, a habilitação se dará pelo direito das sucessões do Código Civil.

Aguarde-se por 30 dias.

Decorridos estes, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
25/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:53

Autos no Prazo
04/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
12/02/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:02

Ato ordinatório
10/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 02:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
27/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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