03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000572-51.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Maria de Lourdes Novaes -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido.

E, ainda, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento.

Portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente, para prosseguimento.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Valcir José Bologniesi (OAB: 207903/SP) - 4º andar
10/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 09:01

Remetido ao DJE
05/05/2025 08:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:44

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 18:52

Petição Juntada
21/03/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:12

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 05:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:49

Réplica Juntada
24/02/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:03

Ato ordinatório
21/02/2025 14:51

Contestação Juntada
08/02/2025 07:45

AR Positivo Juntado
27/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 06:06

Certidão Juntada
27/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:02

Carta Expedida
24/01/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:48

Petição Juntada
22/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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