TJSP - 0000014-93.1995.8.26.0572
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000014-93.1995.8.26.0572 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Maria Hermínia Munhoz Caetano (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empresa Progresso de Serviços e Comércio Ltda. (Por curador) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A PARTE APELANTE ALEGA QUE A EXTINÇÃO DESCONSIDERA A ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO ILÍCITO QUE RESULTOU NA MORTE DE UM ADOLESCENTE EM AMBIENTE LABORAL INSEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL.4.
NO CASO, AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO CONFIGURAM INÉRCIA, POIS O EXEQUENTE MANTEVE ATUAÇÃO DILIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS NO PROCESSO. 2.
A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 921, §§ 4º E 5º; ART. 924, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.604.412/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 13/12/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001687-24.2021.8.26.0595, REL.
PAULO SERGIO MANGERONA, J. 04/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2376839-22.2024.8.26.0000, REL.
MIGUEL PETRONI NETO, J. 14/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP) - Fabiana Parada Moreira Paim (OAB: 213886/SP) - Edison Luis Figueiredo Silva (OAB: 107694/SP) - José Milton Guimarães (OAB: 108701/SP) - Julio Cesar de Oliveira (OAB: 47051/SP) - Pedro Paulo Borini Paim (OAB: 361859/SP) - Miguel Nader (OAB: 16962/SP) (Curador(a) Especial) - Edna Sueli Pereira Santos (OAB: 111153/SP) - 4º andar -
09/06/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2025 04:10
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2025 12:41
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
06/02/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 17:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2024 00:19
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/06/2024 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
21/05/2024 11:07
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2024 10:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/02/2024 09:02
Autos no Prazo
-
27/02/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 16:26
Ato ordinatório
-
23/02/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 09:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/02/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 16:02
Autos no Prazo
-
07/02/2024 15:40
Recebidos os autos do Advogado
-
01/02/2024 11:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/01/2024 14:59
Ato ordinatório
-
31/10/2023 13:24
Autos no Prazo
-
31/10/2023 10:49
Recebidos os autos do Advogado
-
18/10/2023 11:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/10/2023 13:42
Autos no Prazo
-
10/10/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 09:06
Autos no Prazo
-
10/10/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 13:35
Ato ordinatório
-
05/10/2023 13:07
Juntada de Ofício
-
05/10/2023 09:46
Recebidos os autos do Advogado
-
13/09/2023 11:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/08/2023 09:32
Autos no Prazo
-
29/08/2023 09:23
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 11:15
Juntada de Ofício
-
14/07/2023 14:05
Autos no Prazo
-
12/07/2023 15:29
Expedição de Ofício.
-
11/07/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 13:20
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:57
Recebidos os autos do Advogado
-
18/04/2023 14:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/04/2023 09:44
Autos no Prazo
-
12/04/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 09:34
Autos no Prazo
-
02/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 16:13
Autos no Prazo
-
31/01/2023 15:55
Recebidos os autos do Advogado
-
25/01/2023 15:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/12/2022 09:51
Autos no Prazo
-
02/12/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 15:50
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2022 16:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/10/2022 09:56
Autos no Prazo
-
12/10/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 15:45
Ato ordinatório
-
05/10/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 13:52
Recebidos os autos do Advogado
-
14/09/2022 16:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/09/2022 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 16:13
Recebidos os autos do Advogado
-
24/08/2022 11:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/08/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 11:26
Recebidos os autos do Advogado
-
01/07/2022 10:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/06/2022 09:34
Autos no Prazo
-
22/06/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2022 13:47
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 10:09
Autos no Prazo
-
08/06/2022 09:58
Expedição de Ofício.
-
07/06/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 16:54
Recebidos os autos do Advogado
-
04/04/2022 16:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/03/2022 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 15:17
Decisão
-
15/03/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 13:41
Recebidos os autos do Advogado
-
03/12/2021 18:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/12/2021 13:55
Autos no Prazo
-
30/11/2021 13:41
Autos no Prazo
-
30/11/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 15:45
Recebidos os autos do Advogado
-
17/11/2021 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2021 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 16:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/09/2021 13:50
Autos no Prazo
-
09/09/2021 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2021 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 17:20
Decisão
-
04/08/2021 17:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/08/2021 17:29
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 18:48
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 16:47
Autos no Prazo
-
05/03/2021 16:06
Recebidos os autos do Advogado
-
26/02/2021 16:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/02/2021 16:54
Autos no Prazo
-
23/02/2021 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2021 17:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 17:58
Autos no Prazo
-
16/12/2020 16:03
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2020 15:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/11/2020 17:13
Expedição de Ofício.
-
30/11/2020 17:13
Autos no Prazo
-
30/11/2020 17:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 16:03
Autos no Prazo
-
24/11/2020 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 15:24
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 14:03
Autos no Prazo
-
18/11/2020 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 15:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/11/2020 16:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/11/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 15:30
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 15:17
Recebidos os autos do Advogado
-
28/09/2020 16:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/09/2020 14:20
Autos no Prazo
-
16/09/2020 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2020 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2020 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2020 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 11:24
Autos no Prazo
-
04/02/2020 10:47
Autos no Prazo
-
03/02/2020 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2020 09:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/01/2020 13:23
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:51
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 13:23
Recebidos os autos do Advogado
-
27/11/2019 09:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/11/2019 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2019 09:19
Autos no Prazo
-
04/11/2019 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 13:13
Autos no Prazo
-
07/10/2019 13:07
Expedição de Ofício.
-
03/10/2019 14:20
Autos no Prazo
-
30/09/2019 13:51
Autos no Prazo
-
23/09/2019 13:42
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 13:42
Juntada de Ofício
-
20/09/2019 18:14
Recebidos os autos do Advogado
-
24/06/2019 16:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/06/2019 10:18
Autos no Prazo
-
24/06/2019 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2019 10:31
Autos no Prazo
-
31/05/2019 14:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2019 16:49
Autos no Prazo
-
22/05/2019 16:24
Expedição de Ofício.
-
20/05/2019 15:36
Autos no Prazo
-
20/05/2019 11:06
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 13:17
Autos no Prazo
-
12/04/2019 13:59
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 17:02
Recebidos os autos do Advogado
-
02/04/2019 16:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/04/2019 13:45
Autos no Prazo
-
01/04/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2019 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 13:15
Proferido Despacho
-
14/02/2019 13:34
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 13:33
Juntada de Ofício
-
08/02/2019 15:37
Recebidos os autos do Advogado
-
28/01/2019 17:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/01/2019 11:45
Autos no Prazo
-
28/01/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 15:37
Juntada de Ofício
-
09/01/2019 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 14:32
Autos no Prazo
-
14/11/2018 14:09
Autos no Prazo
-
14/11/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2018 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2018 16:48
Autos no Prazo
-
08/11/2018 15:45
Proferido Despacho
-
08/11/2018 15:44
Expedição de Ofício.
-
04/10/2018 13:01
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2018 16:46
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2018 16:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/09/2018 15:26
Autos no Prazo
-
25/09/2018 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2018 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2018 13:55
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 14:52
Proferido Despacho
-
16/08/2018 12:18
Conclusos para despacho
-
15/08/2018 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 17:40
Recebidos os autos do Advogado
-
08/08/2018 16:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/08/2018 14:41
Autos no Prazo
-
06/08/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2018 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 13:25
Ato ordinatório
-
03/08/2018 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2018 13:42
Juntada de Ofício
-
27/07/2018 15:12
Autos no Prazo
-
29/06/2018 15:34
Autos no Prazo
-
29/06/2018 15:33
Expedição de Ofício.
-
06/06/2018 16:54
Conclusos para despacho
-
06/06/2018 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2018 15:46
Recebidos os autos do Advogado
-
01/06/2018 02:20
Suspensão do Prazo
-
21/05/2018 09:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/05/2018 14:50
Autos no Prazo
-
15/05/2018 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2018 14:23
Ato ordinatório
-
14/05/2018 14:19
Juntada de Ofício
-
03/04/2018 10:14
Autos no Prazo
-
03/04/2018 10:04
Expedição de Ofício.
-
27/03/2018 11:22
Autos no Prazo
-
08/03/2018 14:34
Recebidos os autos do Advogado
-
02/03/2018 14:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/02/2018 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2018 10:25
Autos no Prazo
-
27/02/2018 10:24
Juntada de Ofício
-
27/02/2018 10:23
Juntada de Ofício
-
27/02/2018 10:23
Juntada de Ofício
-
27/02/2018 10:22
Juntada de Ofício
-
27/02/2018 10:20
Proferido Despacho
-
26/02/2018 16:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/01/2018 11:41
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 10:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/01/2018 14:01
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 11:51
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 10:43
Autos no Prazo
-
14/12/2017 09:49
Recebidos os autos do Advogado
-
12/12/2017 16:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/12/2017 15:23
Juntada de Ofício
-
05/12/2017 15:22
Autos no Prazo
-
04/12/2017 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2017 14:00
Autos no Prazo
-
29/11/2017 13:58
Ato ordinatório
-
30/10/2017 09:56
Autos no Prazo
-
26/10/2017 09:37
Autos no Prazo
-
26/09/2017 10:47
Autos no Prazo
-
26/09/2017 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/09/2017 10:32
Expedição de Ofício.
-
01/09/2017 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2017 14:50
Proferido Despacho
-
14/08/2017 17:18
Conclusos para despacho
-
14/08/2017 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 15:41
Recebidos os autos do Advogado
-
13/07/2017 16:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/07/2017 14:45
Autos no Prazo
-
05/07/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2017 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2017 15:48
Ato ordinatório
-
26/06/2017 14:22
Conclusos para despacho
-
26/06/2017 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 14:25
Autos no Prazo
-
13/02/2017 14:02
Autos no Prazo
-
16/01/2017 15:09
Juntada de Ofício
-
13/01/2017 15:03
Autos no Prazo
-
10/11/2016 10:57
Autos no Prazo
-
08/09/2016 16:44
Autos no Prazo
-
08/09/2016 16:42
Expedição de Certidão.
-
05/09/2016 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2016 16:27
Recebidos os autos do Advogado
-
26/08/2016 13:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/08/2016 14:00
Autos no Prazo
-
22/08/2016 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2016 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 17:01
Ato ordinatório
-
18/08/2016 15:11
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2016 10:14
Autos no Prazo
-
28/07/2016 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2016 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2016 15:52
Expedição de Certidão.
-
22/07/2016 15:49
Expedição de Carta precatória.
-
21/07/2016 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
21/07/2016 13:47
Mudança de Classe Processual
-
12/07/2016 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2016 14:19
Proferido Despacho
-
05/07/2016 09:13
Conclusos para despacho
-
04/07/2016 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 17:26
Recebidos os autos do Advogado
-
27/06/2016 12:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/06/2016 11:05
Autos no Prazo
-
24/06/2016 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2016 15:45
Conclusos para despacho
-
08/06/2016 15:45
Proferido Despacho
-
01/06/2016 16:45
Conclusos para despacho
-
25/05/2016 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2016 17:51
Recebidos os autos do Advogado
-
20/05/2016 09:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/05/2016 09:48
Autos no Prazo
-
18/05/2016 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2016 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2016 10:14
Ato ordinatório
-
02/03/2016 17:45
Autos no Prazo
-
26/02/2016 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2015 10:30
Autos no Prazo
-
10/12/2015 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2015 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2015 15:35
Proferido Despacho
-
27/11/2015 18:26
Proferido Despacho
-
27/11/2015 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2015 11:24
Autos no Prazo
-
29/10/2015 15:55
Recebidos os autos do Advogado
-
27/10/2015 16:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/10/2015 10:17
Autos no Prazo
-
23/10/2015 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2015 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2015 16:31
Ato ordinatório
-
07/10/2015 14:59
Autos no Prazo
-
07/10/2015 14:57
Expedição de Certidão.
-
30/09/2015 15:33
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2015 16:52
Autos no Prazo
-
25/09/2015 15:34
Recebidos os autos do Advogado
-
23/09/2015 11:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/09/2015 10:36
Autos no Prazo
-
23/09/2015 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2015 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2015 11:32
Proferido Despacho
-
18/09/2015 14:33
Conclusos para despacho
-
17/09/2015 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2015 13:14
Recebidos os autos do Advogado
-
11/09/2015 10:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/09/2015 11:26
Autos no Prazo
-
10/09/2015 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2015 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 15:35
Ato ordinatório
-
30/07/2015 15:40
Autos no Prazo
-
30/07/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2015 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2015 10:08
Conclusos para despacho
-
20/07/2015 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 09:55
Recebidos os autos do Advogado
-
29/05/2015 11:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/05/2015 11:01
Autos no Prazo
-
28/05/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2015 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2015 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2015 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 15:50
Recebidos os autos do Advogado
-
08/05/2015 11:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/05/2015 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 14:50
Autos no Prazo
-
05/05/2015 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 11:28
Autos no Prazo
-
02/03/2015 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2015 11:20
Proferido Despacho
-
20/02/2015 10:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2015 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2015 17:01
Recebidos os autos do Advogado
-
05/02/2015 17:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/02/2015 10:41
Autos no Prazo
-
04/02/2015 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2014 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2014 10:15
Conclusos para despacho
-
20/11/2014 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2014 15:21
Autos no Prazo
-
19/11/2014 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2014 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2014 09:40
Ato ordinatório
-
03/10/2014 11:10
Autos no Prazo
-
25/09/2014 10:27
Autos no Prazo
-
25/09/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2014 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2014 14:27
Expedição de Certidão.
-
24/09/2014 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 10:45
Conclusos para despacho
-
15/09/2014 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2014 11:12
Recebidos os autos do Advogado
-
25/08/2014 10:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/08/2014 16:06
Autos no Prazo
-
20/08/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2014 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2014 14:30
Proferido Despacho
-
04/08/2014 10:59
Conclusos para despacho
-
04/08/2014 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2014 10:08
Recebidos os autos do Advogado
-
21/07/2014 10:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/07/2014 16:38
Autos no Prazo
-
18/07/2014 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2014 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2014 11:52
Proferido Despacho
-
10/07/2014 15:56
Conclusos para despacho
-
20/05/2014 17:00
Autos no Prazo
-
20/05/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2014 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2014 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2014 16:50
Conclusos para despacho
-
11/02/2014 09:58
Expedição de Ofício.
-
10/02/2014 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/02/2014 16:51
Autos no Prazo
-
04/02/2014 11:35
Expedição de Ofício.
-
04/02/2014 11:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2014 16:30
Juntada de Ofício
-
24/01/2014 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2014 11:04
Proferido Despacho
-
14/01/2014 14:14
Conclusos para despacho
-
14/01/2014 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2014 09:58
Autos no Prazo
-
13/01/2014 16:11
Recebidos os autos do Advogado
-
07/01/2014 13:41
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/12/2013 10:05
Autos no Prazo
-
18/12/2013 10:02
Autos no Prazo
-
18/12/2013 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2013 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2013 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2013 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2013 12:03
Proferido Despacho
-
12/12/2013 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2013 00:00
Autos entregues em carga
-
10/10/2013 00:00
Autos no Prazo
-
10/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 10/10/2013.
-
06/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
04/09/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2013.
-
01/08/2013 00:00
Decisão
-
24/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2013 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
24/04/2013 00:00
Aguardando Providências
-
23/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
18/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2013 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/03/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
22/01/2013 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Diligência
-
18/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/01/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
12/12/2011 00:00
Aguardando Diligência
-
07/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/09/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
22/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
31/03/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
28/01/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
25/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2010 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
06/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/11/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
12/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
24/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Retirada de Ofício
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/04/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
15/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
22/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2009 00:00
Aguardando Diligência
-
03/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/04/2009 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
14/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/11/2008 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
07/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
27/08/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
01/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/04/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
26/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
21/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Diligência
-
27/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
29/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
03/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2007 00:00
Aguardando Providências
-
22/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/1995
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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