05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008929-18.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rogerio da Silva Madeiras Epp -

Vistos.

Recebo a petição retro como emenda à inicial.

Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial.

A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial.

Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC.

Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Assim, determino a expedição de carta para citação da empresa devedora na pessoa do seu representante legal (conforme requerimento do item "a" de fls. 02) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC).

Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens.

Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias.

Traga, ainda, planilha atualizada de débito.

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC.

Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC.

Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios.

Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça.

Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação).

Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias.

Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC.

Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP)
04/09/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:28

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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