TJSP - 0009978-70.2020.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS GABRIEL CALHERANI UGUCCIONI

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:47

    Expedição de Alvará.

  • 03/09/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009978-70.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS GABRIEL CALHERANI UGUCCIONI -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) LUCAS GABRIEL CALHERANI UGUCCIONI.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) LUCAS GABRIEL CALHERANI UGUCCIONI, MTR: 1216419-0, RG: 54492251, RJI: 203553353-60, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0009978-70.2020.8.26.0496 e Dependente(s) 0006795-23.2022.8.26.0496, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 01 de setembro de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 01/09/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:24

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/09/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2025 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2025 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/05/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:40

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:05

    Concedida Progressão de regime

  • 12/07/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 23/01/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 14:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 02/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:13

    Homologado o Cálculo

  • 15/02/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 11:53

    Declarada a Remição

  • 17/01/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:46

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 12:18

    Apensado ao processo

  • 11/08/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:20

    Unificação e Soma de Penas

  • 11/08/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:14

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 18:06

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/03/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 08:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 20:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 13:18

    Audiência Realizada Exitosa

  • 07/01/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:52

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2022 02:54:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 17/12/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:36

    Proferido Despacho

  • 16/12/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 19:43

    Homologado o Cálculo

  • 05/11/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 17:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/10/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2021 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 05/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2021 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2021 14:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2021 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/09/2021 18:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/09/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 14:11

    Decisão

  • 30/08/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 15:51

    Mudança de Classe Processual

  • 17/02/2021 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 18:36

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2021 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2021 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2021 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/01/2021 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2021 14:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 19:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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