02/09/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500632-13.2024.8.26.0615 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WILKLEY JÚNIOR BENONES DA SILVA -

Vistos.

Acolho a manifestação do Ministério Público (cota retro de fls. 114-115) e julgo extinta a punibilidade do averiguado/beneficiado WILKLEY JÚNIOR BENONES DA SILVA, acima qualificado, face ao cumprimento integral do acordo de não persecução penal celebrado (ANPP), conforme o recibo/comprovante juntado nas fls. 91-94 e 102 (artigo 28-A, § 13 do CPP e art. 379-B, § 2º, das NGSCGJ - Tomo I).

Ainda, em relação à arma de fogo apreendida nos autos (fl. 08), por ora, defiro o pedido do Ministério Público (fl. 114), e determino que se oficie à Polícia Federal de São José do Rio Preto-SP e ao Comando da Segunda Região Militar do Exército, para que informem e esclareçam nos autos sobre a eventual validade e regularidade do certificado de registro de arma de fogo ora apresentado pelo averiguado/beneficiado, encaminhando-se, em anexo, cópia do auto de apreensão de fl. 08, da petição e documentos de fls. 106-108 e da cota do Ministério Público de fls. 114-115, devendo os referidos órgãos esclarecer se a referida arma de fogo se encontra plenamente regular ou se há ainda alguma pendência de regularização/registro/autorização de posse pelo averiguado.

Prazo para reposta: 30 dias.

Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO ao IIRGD, à Polícia Federal de São José do Rio Preto-SP e ao Comando da Segunda Região Militar do Exército.

Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Int.

Ciência ao MP. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:45

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:45

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
20/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 20:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 23:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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