08/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:15

Expedição de Carta.
05/09/2025 10:12

Expedição de Carta.
05/09/2025 10:12

Expedição de Carta.
29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001884-28.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.

Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V).

Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915).

Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.).

O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2.

Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este juízo a concretização das averbações.

Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002075-33.2023.8.26.0634

Carlos Alberto Fabricio

Fabia Carla Adriano

Advogado: Ana Lucia de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 22:39

Exibir Processo

Processo nº 1001741-62.2022.8.26.0010

Flavia Renata Perola Barone

Ruy Waetge Barone

Advogado: Alexandre Nogueira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1109460-90.2023.8.26.0100

Maria Cristina de Azevedo Vicentine

Banco Pine S/A

Advogado: Adriana Borges Placido Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1109460-90.2023.8.26.0100

Banco Pine S/A

Maria Cristina de Azevedo Vicentine

Advogado: Adriana Borges Placido Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1007398-33.2025.8.26.0348

Noemia Santos da Silva

Vanessa Aparecida Rucco

Advogado: Cloves Ferreira de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 19:02

Exibir Processo