11/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:13

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001431-41.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Siqueira - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.

Cite-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico, para ofertar contestação, no prazo de trinta dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), cientificando a requerida que, caso tenha proposta de acordo para a matéria em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Intime-se a parte autora através de seu advogado, via imprensa oficial, do conteúdo da presente decisão.

Int.

Prov. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:48

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 07:42

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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