09/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:34

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:33

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:30

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500184-44.2024.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - VITOR CESAR DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o réu VÍTOR CÉSAR DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 129, caput, do CP, e 147, caput, do CP, este por duas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), em concurso material (art. 69), do Código Penal.

Expeça-se, com o trânsito em julgado, guia de recolhimento definitiva em desfavor da parte ré (art. 472, I, das NJCGJ).

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas (taxa judiciária) do processo, nos termos do art. 804 do CPP e art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual n. 11.608/2003, observado o disposto no art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC (gratuidade jurisdicional).

Comunique-se, nos termos do art. 809, VI (sentenças de mérito), do CPP, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD (art. 472, I, das NSCGJ), remetendo-lhe as informações processuais para a produção da estatística judiciária criminal.

Comunique-se, nos termos do art. 15, III, da CF, ao Cartório Eleitoral local para, com o trânsito em julgado, suspender os direitos políticos da parte ré.

Registrada eletronicamente (arts. 389 do CPP e 72, §§ 4º e 6º, das NSCGJ).

Publique-se (art. 389 do CPP).

Intimem-se (arts. 390 e 392 do CPP).

Certifique-se (art. 72, § 5º, das NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALINE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 447212/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:22

Expedição de Ofício.
22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:51

Classe retificada de 278 para 10944
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 13:49

Recebida a denúncia
20/08/2025 09:07

Expedição de Ofício.
20/08/2025 09:04

Expedição de Ofício.
18/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:32

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
10/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:57

Ato ordinatório
07/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:09

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:10

Juntada de Ofício
01/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:05

Ato ordinatório
02/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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