12/09/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005888-60.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Credic Prestação de Serviços Médicos S/s Ltda - Para fins de ciência do teor da r.

Sentença retro: "Posto isto e mais que dos autos consta, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência de fls. 29/30, DECLARAR o direito da autora ao enquadramento no Regime Especial de Recolhimento de ISSQN (na forma fixa) destinado às Sociedades Uniprofissionais e CONDENAR o Município a restituir à autora os valores pagos indevidamente de forma variável, conforme guias anexadas aos autos (abril e maio de 2024), devidamente corrigidos conforme a EC nº 113/21, incidindo a Taxa Selic desde cada desembolso, conforme dispõe seu art. 3º.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais recolhidas pela autora e dos honorários ao patrono dela, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Oportunamente, expeça-se MLE em prol da autora, relativamente aos depósitos judiciais de fls. 40/42, 62/64, 77/79, 93/98, 114/119, 121 e 126/129, após a juntada dos competentes formulários.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

O réu é isento legalmente de recolher preparo.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615.

P.I.

Jaú, 23 de abril de 2025.". - ADV: RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:10

Ato ordinatório
21/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:16

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 10:09

Conclusos para julgamento
26/12/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:03

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:25

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
05/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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