05/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001243-30.2023.8.26.0565 (processo principal 1008822-80.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eva Maria dos Santos Silva - Cláudia Cavalcante Marinho -

Vistos.

Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 29.987,87), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Int. - ADV: MARIA EDUARDA COSTA PEREIRA (OAB 443629/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:19

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:45

Ato ordinatório
18/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 10:27

Indeferido o pedido
16/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:03

Ato ordinatório
05/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:53

Arquivado Provisoriamente
31/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:32

Arquivado Provisoriamente
21/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:33

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:03

Conclusos para julgamento
02/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:11

Ato ordinatório
06/06/2023 06:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 12:37

Remetido ao DJE para Republicação
24/03/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 18:42

Recebida a Petição Inicial
22/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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