21/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004118-82.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Douglas Felipe Pinto - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por DOUGLAS FELIPE PINTO em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., para: 1.

DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em relação ao autor, do valor correspondente à multa prevista na cláusula penal 18, 3, alínea 'b' do referido contrato, bem como outras clausulas penais pela desistência/cancelamento a título de prejuízos causados, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo; 2.

CONDENAR a ré na restituição ao autor, no prazo de até 60 dias, a contar da data do encerramento do Grupo de consórcio do qual o autor faz parte, contrato nº 26672287-3, das quantias por ele pagas, abatendo-se os valores referentes ao seguro e à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o autor manteve-se nos grupos, o fundo de reserva (condicionado à apuração de saldo positivo ao final dos grupos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data de cada desembolso realizado pelo autor e, eventualmente, juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar do dia subsequente ao decurso do prazo de 60 dias, da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta sentença.

Em razão da sucumbência ínfima do autor, condeno a ré nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes a presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (item 2 supra), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:30

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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