12/04/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:09

Extinto o processo por desistência
01/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:32

Expedição de Carta.
29/08/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Moratelli (OAB 296485/SP) Processo 1002026-19.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Luiz Costa - A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf.

STJ -AgRgnoAREspn. 495.939, rel.

Min.AntonioCarlos Ferreira, j. 24.6.2014 eAgRgnoREspn. 1.259.393, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf.

STF, ADI n. 1145, rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 3.10.2002] Deve o requerente comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses].

Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civilc.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Registro, por oportuno, que o fato de a parte autora possuir dívidas, por si só, não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência.

Int.
15/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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