28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008308-04.2025.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jose Luiz Candido - Defiro a(o) requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cuja anotação já foi inserida junto ao cadastro processual.

Por outro lado, em que pesem os argumentos apresentados pelo requerente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausentes, ao menos por ora, as hipóteses legais do art. 189, do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais, razão pela qual determinei a retirada do sistema da tarja respectiva.

Em prosseguimento, observo que a produção antecipada da prova será admitida de acordo com o artigo 381 do NCPC, nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Diante da narrativa constante da inicial e do pedido formulado pela parte autora, havendo a incidência do inciso III supracitado, por certo que o pedido deverá observar o trâmite previsto nos artigos 382 e 383, CPC, cujo procedimento é célere, razão pela qual não há motivo para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Frise-se, ademais, que a parte autora não indica concretamente motivos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, valendo salientar que o simples fato de a ação demandar certo tempo para ser julgada, por si só, não constitui motivo bastante para antecipação da tutela.

Assim, INDEFIRO, a tutela de urgência e determino a retirada do sistema da tarja respectiva.

Cite-se, via Portal Eletrônico, ficando o requerido ciente de que, nos termos do artigo 382, § 4º do CPC, não se admitirá defesa ou recurso no presente processo.

Oportunamente, conclusos. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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