TJSP - 0000990-50.2016.8.26.0577

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEANDRO DE OLIVEIRA SENE

CPF *25.***.*20-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

JOAO GEORGES ASSAAD

CPF *79.***.*15-06

Testemunhas

Partes

PM SIDNEY PEREIRA DA SILVA

PAULO JOSE RIBEIRO LOBATO

ALEX MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000990-50.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Aleandro de Oliveira Sene - Certidão cartorária retro: ciente do não atendimento ao chamado judicial, pela(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s) nos autos, devidamente intimada(o)(s), para o cumprimento de ato processual dentro do prazo legal estabelecido, observado e concedido para o exercício de seu mister na defesa de quem patrocina(m) mediante outorga de procuração(ões) carreada(s).

    No entanto, a fim de se garantir à(ao)(s) ré(u)(s) o exercício do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das providências a serem adotadas no caso de novo descumprimento à determinação judicial, nos termos e sob as consequências do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 14.752//23), uma vez mais, intime-se a defesa do(a)(s) ré(u)(s) Aleandro de Oliveira Sene, na pessoa do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), Dr(a)(es).

    João Georges Assaad, OAB/SP n.° 216564/SP, a apresentar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, as contrarrazões de apelação.

    Decorrido o prazo em branco, certificando-se, tornem os autos à conclusão para declaração do abandono da causa sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, destituição do presente caso e expedição de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar em autos próprios, além de providências relacionadas ao prosseguimento ordinário do feito.

    De outro modo, e cumprida a ordem, como se espera, prossiga em atos e termos a partir da juntada da peça processual ora em cobrança.

    Intime-se. - ADV: JOÃO GEORGES ASSAAD (OAB 216564/SP)

  • 21/08/2025 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:17

    Trânsito em Julgado à Defesa

  • 07/08/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 13:45

    Recebido o recurso

  • 05/08/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 12:07

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/08/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 09:28

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 31/07/2025 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 05:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/07/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2025 17:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/07/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 07/07/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 15:28

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 03:28:54, 1ª Vara Criminal.

  • 07/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 12:40

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 04/07/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 12:16

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2025 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 10:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 07:24

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/03/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 18:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 22/01/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 04:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 17:35

    Ato ordinatório

  • 24/10/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2020 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2019 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2018 11:14

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2018 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2018 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2018 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2018 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2018 12:17

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2018 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2018 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2018 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2018 17:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2017 17:24

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2017 05:24:30, 1ª Vara Criminal.

  • 18/10/2017 17:25

    Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2018 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 11/10/2017 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2017 15:01

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2017 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2017 16:48

    Proferido Despacho

  • 26/05/2017 09:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2017 12:09

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2017 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2017 19:29

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2017 18:00

    Recebida a denúncia

  • 29/03/2017 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/03/2017 11:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 11:28

    Processo Digitalizado

  • 11/01/2017 10:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2016 17:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2016 16:54

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/05/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/05/2016 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2016 15:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2016 17:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/03/2016 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/03/2016 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2016 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2016 16:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/01/2016 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/01/2016 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 17:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2016 14:39

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/01/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2016 17:52

    Processo Materializado

  • 21/01/2016 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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