28/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006860-55.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 0505764-53.2010.8.26.0132) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Militao Damacena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art.487, I do CPC, face ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do embargante BENEDITO MILITÃO DAMACENA para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0505764-53.2010.8.26.0132.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do embargante, que arbitro em R$500,00, nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para o feito executivo e arquive-se com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:54

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
08/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:38

Apensado ao processo
14/03/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
16/02/2025 17:34

Suspensão do Prazo
22/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:50

Ato ordinatório
18/11/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:31

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
16/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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