22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003203-41.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourivaldo Bonfim da Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Teor do ato: "

Vistos.

Feito já extinto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de inícioda fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se." . - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:19

Ato ordinatório
18/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:35

Ato ordinatório
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:38

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 05:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:49

Expedição de Carta.
23/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:17

Expedição de Carta.
18/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 09:00

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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