TJSP - 1500565-65.2024.8.26.0577
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:30
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 02:44
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500565-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - OSWALDO TEIXEIRA - LUCAS JOSE DE PAULA -
Vistos.
Com fundamento no artigo 91, inciso II, letra "b", do Código Penal, decreto o perdimento dos valores apreendidos (fls. 04/05 e 31/32*) em favor da União.
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico para transferência da quantia de R$1.280,00, com acréscimos legais, para a conta judicial do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN DADOS DO DESTINO (art. 518, § 2º, NSCGJ) Nome do Contribuinte CNPJ nº 51.***.***/0001-93 - Tribunal de Justiça Favorecido: CNPJ nº 00.***.***/0008-02 - FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional UG 200333 - Gestão 00001 GRU Código de Recolhimento nº 20230-4 Guia de Recolhimento de Receita da União - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP) -
21/08/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 13:05
Trânsito em Julgado às partes
-
11/08/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/08/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:15
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
05/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 20:10
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 11:38
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/05/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 19:21
Julgada Procedente a Ação
-
30/04/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
30/04/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
28/04/2025 12:35
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 12:35
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
23/04/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2025 19:44
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 20:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 20:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 20:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 19:45
Homologada a Transação Penal
-
15/04/2025 10:26
Recebida a denúncia
-
15/04/2025 10:26
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:26:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
14/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/04/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
11/04/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 09:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
11/04/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 13:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2025 16:54
Expedição de Ofício.
-
20/03/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2025 14:33
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/03/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 10:09
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
05/03/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
04/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/03/2025 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 09:44
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
24/02/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 11:47
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 15:02
Juntada de Ofício
-
04/12/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/10/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 10:38
Juntada de Ofício
-
23/10/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 06:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 08:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 15:35
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 11:51
Juntada de Ofício
-
10/07/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 16:58
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 08:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 18:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 18:04
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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