05/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:17

Juntada de Ofício
22/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032880-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Pereira Cubas - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil para DECLARAR INEXIGÍVEIS, em relação à parte autora, os débitos nos valores de R$ 338,44, com vencimento em 31 de janeiro de 2022, referente ao contrato 000001964808313, e de R$ 408,75, com vencimento em 12 de novembro de 2021, referente ao contrato 000073400258908 (fl. 28).

CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Oficie-se, de imediato, ao SCPC e ao SERASA para exclusão dos débitos apontados pela requerida.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:41

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 04:23

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:43

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
18/09/2024 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000022-36.2013.8.26.0292

Banco Inter S/A

M.a. de Souza Bonifacio ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2013 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1515071-09.2022.8.26.0127

Justica Publica

Robson Santos de Lima

Advogado: Nailsa Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1515071-09.2022.8.26.0127

Robson Santos de Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Renato Saverio Souza Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1515071-09.2022.8.26.0127

Robson Santos de Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Guilherme Moreira Miranda

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0000838-55.2024.8.26.0695

Amha Saude S/A

Edna Yokomizo Hirami

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 09:40

Exibir Processo