22/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000225-70.2025.8.26.0634 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marisa Aparecida Duque - Assefaz Fundacao Assistencial dos Servicos do Ministerio da Fazenda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Ajuizou-se a presente ação porque se postulam que a parte ré realize, às suas expensas, o exame de microscopia confocal da córnea e o transplante de córnea do olho esquerdo, recusado pela parte ré, e condenação dela à compensação pelos danos morais (R$ 5.000,00), haja vista que realizou, no ano de 2023, cirurgia de catarata nesse olho, mas que não tivera voltado à normalidade.

Concessão da tutela provisória.

Contestação: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; brada pela improcedência, pois o procedimento denominado Microscopia confocal da córnea não está na cobertura contratual ou normativa; não se contempla a técnica DMEK.

O que é contemplado é o Transplante de Córnea convencional.

Manifestação sobre a contestação encartada.

D e l i b e r o.

Resposta do NAT-JUS que tarda a chegar (p. 185).

De rigor, designar perícia médica.

DO(A) PERITO(A).

I Nomeio BERNARDO KAPLAN MOSCOVICI como perito.

II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações (Prov.

CG nº 19/2019).

III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 7º).

Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição.

Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 9º).

IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários.

V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto.

V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia.

V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo Diário de Justiça, via ato ordinatório.

MINISTÉRIO PÚBLICO será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento.

DO LAUDO PERICIAL.

I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.

I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2017), enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias.

II Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial (Mollica, Rogerio et al, Coord.

Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 378, Saraiva, 2017), à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento (idem).

III Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital.

Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a).

DOS PRAZOS DE OUTROS EVENTOS.

I Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e.

Min.

Luis Felipe Salomão), e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183, caput), e assim também pela Defensoria Pública (CPC, art. 186, caput) e pelo Ministério Público (CPC, art. 180, caput) serão dobrados.

II 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão (ou ciência via Portal conforme o caso).

II.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido.

Atente-se a Serventia sobre isso.

III 15 dias para que parte autora e parte ré (CPC, art. 95, caput) comprovem o recolhimento do valor a título de honorários periciais à razão da metade, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial.

IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias.

V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios.

Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial.

II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade.

III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13).

IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a).

V deverá cadastrar o(a) perito(a) nesta autuação.

Cumpra-se.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 21 de agosto de 2025. - ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP)
21/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:00

Nomeado Perito
13/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:19

Expedição de Carta precatória.
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 18:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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