01/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Mudança de Magistrado
15/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:41

Expedição de Ofício.
27/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:26

Mudança de Magistrado
16/09/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Rafacho (OAB 149866/SP), Fabio Francisco dos Santos (OAB 224727/SP), Erika Rico Ferreira Pinto (OAB 229440/SP), Alcindo Rafacho (OAB 36731/SP), Neiriberto Geraldo de Godoy (OAB 90411/SP) Processo 0056161-09.2005.8.26.0114 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Madeireira Carvalho Ltda. - Vistos etc.

Madeireira Carvalho Ltda., qualificada nos autos, ajuizou ação de Retificação de Registro de Imóvel objetivando a retificação da área inserida na matrícula nº 92.190, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Alega, em síntese, que o imóvel foi adquirido através de escritura pública, datada de 03 de setembro de 1986.

Ocorre que a descrição e metragem do imóvel, constantes na matrícula, não seriam condizentes com a realidade, uma vez que a área do imóvel seria menor que aquela descrita.

Narra que, desejando regularizar o imóvel, procedeu a levantamento planimétrico do total da área, a qual apresentou a área total de 231,545 m².

Pugnou pela procedência do pedido para determinar a retificação do registro do imóvel.

A confrontante Edna Catelan apresentou contestação às fls. 70/72.

Vicente Coelho da Silva e Celia Maria Ferreira da Silva intervieram no feito, alegando interesse jurídico, eis que seriam confrontantes não qualificados nos autos (fls. 97/98).

A confrontante Rosa Maria Carillo foi citada por edital (fls. 214/215), sendo nomeado curador especial que contestou por negativa geral (fls. 221).

Manifestação do Ministério Público às fls. 264/266, requerendo a realização de perícia sobre o imóvel.

Deferido o pedido do parquet, foi juntado o Laudo Pericial às fls. 298/322.

Apenas a parte autora se manifestou às fls. 341.

Ainda não foi aberta vista ao Ministério Público.

Decido.

De proêmio constato que, até o momento, não foi colhida manifestação do Oficial do Registro Imobiliário.

Assim, oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, para emita seu parecer acerca da viabilidade da retificação pretendida pela parte autora.

Servirá a presente, por cópia, como ofício.

Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público, dando-lhe ciência do laudo pericial e do processado, para que apresente seu parecer.

Oportunamente, cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:12

Mudança de Magistrado
12/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento
12/07/2023 14:12

Mudança de Magistrado
12/07/2023 11:24

Mudança de Magistrado
03/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 13:18

Mudança de Magistrado
11/04/2023 13:18

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 04:37

Suspensão do Prazo
09/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2022 10:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/07/2022 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/06/2022 09:40

Autos no Prazo
09/06/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 14:12

Expedição de Certidão.
26/05/2022 06:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 15:17

Mudança de Magistrado
20/05/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:21

Recebidos os autos do Perito
30/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/03/2022 17:17

Autos no Prazo
15/03/2022 17:14

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:38

Autos no Prazo
07/03/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:16

Recebidos os autos do Perito
08/10/2021 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/02/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 15:43

Decisão
26/11/2020 14:15

Conclusos para decisão
21/10/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2020 15:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2020 16:52

Decisão
03/03/2020 15:01

Conclusos para decisão
01/10/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2019 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2019 13:49

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2019 09:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 18:06

Expedição de Carta.
17/05/2019 18:06

Expedição de Carta.
17/05/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/04/2019 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/03/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 12:01

Expedição de Carta.
20/03/2019 11:02

Decisão
19/03/2019 18:12

Conclusos para decisão
04/10/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 15:51

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2018 12:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 15:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2018 09:05

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2018 16:50

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2018 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2018 16:48

Expedição de Certidão.
11/05/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 12:04

Decisão
16/11/2017 16:04

Conclusos para decisão
06/09/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2017 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2017 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2017 14:22

Expedição de Carta.
23/06/2016 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 11:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 11:21

Ato ordinatório
05/04/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 16:36

Decisão
16/02/2016 16:36

Expedição de Certidão.
13/07/2015 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2015 14:43

Ato ordinatório
05/11/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 13:12

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2014 14:26

Ato ordinatório
12/03/2014 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 11:19

Ato ordinatório
17/01/2014 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 14:06

Expedição de Carta.
14/10/2013 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2012 00:00

Aguardando Providências
27/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
26/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Despacho Proferido
25/09/2012 00:00

Aguardando Providências
06/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2011 13:25

Recebimento de Carga
04/11/2011 00:00

Aguardando Providências
19/10/2011 11:12

Carga Outro
19/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2011 00:00

Aguardando Providências
18/10/2011 00:00

Despacho Proferido
07/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2011 00:00

Aguardando Providências
09/09/2011 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
06/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
30/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
25/05/2011 00:00

Aguardando Expedição
31/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2010 00:00

Aguardando Expedição
01/07/2010 15:14

Recebimento de Carga
29/06/2010 11:00

Carga Outro
29/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2010 00:00

Despacho Proferido
13/05/2010 00:00

Aguardando certidão
10/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Despacho Proferido
21/01/2010 00:00

Aguardando Providências
15/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/01/2010 15:22

Recebimento de Carga
29/12/2009 11:11

Carga Outro
29/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/12/2009 00:00

Despacho Proferido
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
19/11/2009 00:00

Aguardando certidão
26/10/2009 00:00

Aguardando certidão
29/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2009 00:00

Aguardando Providências
03/09/2009 00:00

Aguardando Providências
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Aguardando Providências
19/03/2008 00:00

Aguardando Expedição
07/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2007 00:00

Despacho Proferido
17/12/2007 00:00

Aguardando Digitação
17/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2007 00:00

Despacho Proferido
04/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
26/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2007 00:00

Aguardando Prazo de Impugnação
14/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/09/2007 00:00

Aguardando Prazo de Impugnação
04/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2007 00:00

Aguardando Apensamento
03/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2007 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
13/03/2007 00:00

Aguardando Providências
06/03/2007 00:00

Aguardando certidão
23/02/2007 00:00

Aguardando Providências
02/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2007 00:00

Despacho Proferido
04/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2005 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2005

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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