02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008250-25.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Carlos do Valle - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S/A -

Vistos.

Fls. 352/356: Sabemi Seguradora S/A opôs embargos de declaração contra sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto aos critérios de incidência de juros moratórios, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

Os embargos merecem ACOLHIMENTO.

Com efeito, a sentença embargada fixou juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sem considerar as alterações legislativas advindas da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que modificou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, estabelecendo novo regime para os juros legais.

Impõe-se, portanto, o esclarecimento dos marcos temporais para aplicação dos juros moratórios.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que: Ambos os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024).

No mais, a sentença permanece inalterada.

P.R.I.C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:36

Juntada de Ofício
30/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:53

Expedição de Ofício.
11/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:03

Decisão Determinação
09/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:12

Ato ordinatório
24/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:02

Ato ordinatório
24/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 19:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2024 19:51

Juntada de Ofício
15/08/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:13

Nomeado Perito
23/11/2023 13:51

Conclusos para decisão
15/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:50

Nomeado Perito
02/05/2023 14:27

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:59

Expedição de Certidão.
16/05/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:47

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 13:59

Decisão
08/02/2022 09:36

Conclusos para decisão
10/12/2021 17:11

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:11

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 14:21

Decisão
28/06/2021 14:03

Conclusos para decisão
25/06/2021 10:15

Conclusos para decisão
21/06/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 05:04

Suspensão do Prazo
09/04/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:38

Decisão
01/03/2021 14:00

Conclusos para decisão
05/02/2021 14:24

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/10/2019 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 16:01

Ato ordinatório
20/09/2019 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2019 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 17:12

Julgada improcedente a ação
16/05/2019 12:56

Conclusos para julgamento
19/03/2019 08:40

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 04:13

Suspensão do Prazo
22/02/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 16:39

Ato ordinatório
05/02/2019 16:24

Juntada de Petição de contestação
18/01/2019 17:50

Juntada de Petição de contestação
14/01/2019 22:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2018 10:58

Expedição de Carta.
14/12/2018 10:58

Expedição de Carta.
13/12/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2018 13:51

Conclusos para decisão
10/12/2018 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2018 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2018 09:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/12/2018 18:46

Expedição de Certidão.
03/12/2018 09:27

Conclusos para decisão
29/11/2018 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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