TJSP - 1000990-79.2025.8.26.0104

Processo 1000990-79.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Priscilla Cardoso - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, os requisitos legais não foram preenchidos.

Ausente a probabilidade do direito, na medida em que a parte autora não informa se o valor creditado em sua conta bancária foi desfrutado, bem como não menciona se recebeu ou não o cartão de crédito.

Não é crível que alguém receba em seu endereço um cartão e não busque imediatamente saber sobre sua origem.

Além disso, a parte autora revela-se contumaz contratante de serviços bancários, como empréstimos consignados e cartões de créditos com reserva de margem consignável, conforme se observa no documento juntado às fls. 25/31, o que também afasta a probabilidade do direito invocado.

Além disso, o risco de dano irreparável não está patente, tendo em vista que o instrumento de procuração de fl. 18 foi assinado em agosto de 2025, ao passo em que a inclusão do cartão de crédito - RMC data de 12 de setembro de 2022 (fl. 29).

O decurso de dilatado lapso temporal entre a celebração do contrato e a formalização de resistência às obrigações assumidas indica conformação com os termos contratuais, afastando a probabilidade de dano irreparável, o que permite a instrução mais aprofundada do pedido antes da deliberação judicial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams.

Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento.

A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes.

Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF *43.***.*82-66 ou Fernanda Regina Leme, CPF *17.***.*68-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF *31.***.*00-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias úteis antes da realização da audiência de conciliação.

Fica isenta de pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, sujeitando-se, todavia, o beneficiário vencido à obrigação decorrente de sua sucumbência.

Será devida a remuneração ao conciliador desde de que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor.

Ao ser citada, a parte requerida deverá ser advertida de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º.

Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios higienizados (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial.

Intime-se. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)