03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000228-94.2024.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.R.V. - A.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, DECRETO a INTERDIÇÃO do requerido ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, portador do RG 5.352.243/SSP-SP, CPF/MF *44.***.*10-30, filho de Pedro Manoel dos Santos e Laura de Azevedo, natural de Mirandópolis-SP, onde nasceu aos 13.04.1949, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no que tange à prática de atos de disposição patrimonial e negocial, tais como: fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, enfim, praticar qualquer ato que implique em disposição patrimonial, para os quais necessitará ser representado pela Curadora, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente IZABEL ROSA VIEIRA, brasileira, casada, portadora do RG como curadora do interdito, a qual deverá comparecer em cartório para prestar compromisso em cinco dias (artigo 759 do Código de Processo Civil).

Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso de curador definitivo, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Publique-se esta decisão na Imprensa local, por uma vez, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora e a causa da interdição.

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, cumprindo-se as demais determinações do artigo 755, § 3º do CPC.

Nos moldes requerido pelo Ministério Público, determino a prestação de contas anuais, nos termos do art. 84, §4º da Lei 13.146/2015.

Arbitro honorários aos procuradores nomeados nos autos no valor máximo previsto na Tabela da PGE/OAB, expedindo-se certidão após o transito em julgado.

Após trânsito em julgado, comuniquem-se ao cartório de Registro Civil, bem como ao SCPC e Cartório Eleitoral.

P.I.C. - ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO (OAB 165740/SP)
06/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:00

Expedição de Ofício.
04/04/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:46

Nomeado curador
03/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:14

Recebidos os autos
02/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:34

Conclusos para decisão
29/02/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:58

Classe retificada de 7 para 58
21/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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