05/05/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:33

Petição Juntada
16/12/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:06

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2024 05:13

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:51

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:23

Petição Juntada
19/09/2024 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 12:21

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 16:23

Edital de Citação Expedido
14/05/2024 16:23

Edital de Citação Expedido
13/05/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
05/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:24

Petição Juntada
15/02/2024 11:46

Ofício Juntado
15/02/2024 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:32

Documento Juntado
15/02/2024 10:31

Ofício Juntado
15/02/2024 10:30

Ofício Juntado
26/01/2024 16:52

Ofício Juntado
26/01/2024 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 16:51

Documento Juntado
25/01/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:34

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:35

Petição Juntada
24/10/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/10/2023 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/09/2023 13:07

Documento Juntado
12/09/2023 18:23

Mandado de Citação Expedido
12/09/2023 18:23

Mandado de Citação Expedido
12/09/2023 12:32

Ofício Expedido
12/09/2023 12:32

Ofício Expedido
12/09/2023 11:49

Documento Juntado
12/09/2023 11:44

Documento Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Vilariço Ferreira Pinto (OAB 313934/SP) Processo 1500130-15.2022.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Averiguada: Autor Desconhecido 1, LOURIVAL JUNIOR RODRIGUES VIEIRA - 1.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de LOURIVAL JUNIOR RODRIGUES VIEIRA, nome social Julia Rodrigues, e JESSICA AMANDA RODRIGUES VIEIRA, devidamente qualificados, em razão da perpetração, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 155, § 4°-B, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. 2.

A peça embrionária contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a parte demandada, como já dito, foi qualificada; a classificação do crime encontra arrimo na descrição fática; há rol de testemunhas.

Respeitado o art. 41 do CPP.

Mas não é só isso.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Há justa causa, máxime se considerados os elementos de informação até agora amealhados (documentos e depoimentos extrajudiciais).

Inexiste, então, causa de rejeição da exordial (art. 395 do CPP). 3.

Ante o exposto, recebo a denúncia de fls. 466-468 oferecida contra LOURIVAL JUNIOR RODRIGUES VIEIRA, nome social Julia Rodrigues, e JESSICA AMANDA RODRIGUES VIEIRA, acima qualificados. 4.

Nos termos do art. 396 do CPP, citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.

O Oficial de Justiça indagará aos denunciados se eles possuem Defensor constituído; na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. 4.2.

Decorrido o prazo sem resposta, providencie a Serventia a nomeação de Defensor (Convênio OAB-Defensoria Pública). 5.

Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6.

Providencie a Serventia a vinda aos autos de certidões de objeto e pé dos processos eventualmente constantes nas folhas de antecedentes. 7.

Oficie-se à autoridade policial para que providencie o preenchimento do "Boletim de Identificação Criminal - BIC" e posterior comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para fins de alimentação dos registros criminais.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
25/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:40

Recebida a denúncia
23/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:24

Evoluída a Classe
16/08/2023 16:46

Denúncia Juntada
16/08/2023 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 15:49

Petição Juntada
11/08/2023 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
07/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:40

Petição Juntada
14/07/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
11/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:50

Documento Juntado
04/07/2023 10:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/07/2023 19:53

Pedido de Habilitação Juntado
16/05/2023 13:18

Mandado Expedido
16/05/2023 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:58

Petição Juntada
15/03/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:14

Relatório Final Juntado
02/02/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 10:26

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023 10:25

Documento Juntado
15/12/2022 16:11

Documento Juntado
15/12/2022 16:11

Documento Juntado
15/12/2022 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/11/2022 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 10:36

Pedido de Prazo Juntada
05/09/2022 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 10:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/08/2022 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:10

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2022 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:43

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:23

Petição Juntada
05/07/2022 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 10:16

Documento Juntado
05/07/2022 10:16

Documento Juntado
05/07/2022 10:09

Documento Juntado
05/07/2022 10:07

Documento Juntado
05/07/2022 10:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2022 13:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2022 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2022 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2022 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 08:46

Conclusos para decisão
27/04/2022 09:13

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:59

Petição Juntada
13/04/2022 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 14:13

Pedido de Prazo Juntada
01/04/2022 14:58

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
01/04/2022 14:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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