12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016103-25.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Jeferson Gabriel Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Insurge-se (fls. 342) o Município de Franca contra o ato ordinatório que solicitou comprovação do prévio depósito dos honorários periciais, frente a designação de perícia médica junto ao Instituto de Medicina e Criminologia (IMESC).

A natureza autárquica do Instituto de Medicina (IMESC) não indica que as perícias ali realizadas são, necessariamente, gratuitas.

Não há ônus de pagamento em favor da parte beneficiária de gratuidade, apenas.

Neste feito, quem goza de gratuidade é a parte requerente, somente.

O Município de Franca solicitou a produção probatória, o ônus lhe foi imposto na decisão saneadora, sem interposição do recurso cabível e, agora, a matéria precluiu.

A isenção de custas dos entes públicos não abrange a realização de prova pericial quando o ônus econômico da prova a eles for imposto.

O recolhimento se faz necessário.

Prazo de dez dias. 2.

Diante do certificado, utilize-se a serventia do ato atrelado a este para intimação do Instituto de Medicina. 3.

Aguarde-se a realização do ato técnico.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)
29/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 04:12

Suspensão do Prazo
08/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:24

Não confirmada a citação eletrônica
30/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:15

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:30

Classe retificada de 7 para 14695
04/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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