21/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052585-12.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052583-42.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Correa -

Vistos.

Tratando-se de ação em que aduz a parte autora a existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário, considerado o procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos arts. 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 e em conformidade com o disposto pelo Item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fazer juntar aos autos registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)
20/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:17

Apensado ao processo
26/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:59

Suspensão do Prazo
06/10/2024 23:01

Suspensão do Prazo
02/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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