11/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 16:38

Juntada de Mandado
08/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500191-74.2024.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROGERIO APARECIDO DE LIMA - IOLANDA DOMINGUES FRANCO DA SILVA - - LEANDRO LOURENÇO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação com objetivo de fixação de indenização por danos morais às vítimas.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento quando a sentença está eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não se prestam, portanto, a apreciação daquilo que não foi levado a conhecimento do Juízo e é questão inédita, tal qual pretende o embargante ao requerer a fixação de indenização por danos morais em favor das vítimas.

E, a esse ponto, reporto-me à sentença.

A falta de pedido no momento oportuno impede pronunciamento desta magistrada.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeita-los.

Mantenho a decisão embargada como lançada.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), JESOEL SIMÃO (OAB 156084/SP), JESOEL SIMÃO (OAB 156084/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP)
21/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
19/08/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 18:10

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:53

Expedição de Alvará.
14/08/2025 15:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
11/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:18

Mantida a Prisão Preventiva
22/07/2025 11:14

Desapensado do processo
22/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:21

Apensado ao processo
21/07/2025 14:51

Apensado ao processo
21/07/2025 14:50

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:15

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:14

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:51

Decretada a prisão preventiva
18/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:54

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:54

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:54

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:53

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:24

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:10

Juntada de Mandado
25/06/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:27

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:30:00, 1ª Vara.
09/05/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:56

Juntada de Mandado
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:40

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:29

Recebida a denúncia
13/03/2025 19:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:48

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2025 19:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 21:43

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:08

Indeferido o pedido
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:38

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 21:30

Conclusos para decisão
19/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 22:00

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 21:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 21:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:43

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
23/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 21:51

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 08:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
30/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:56

Apensado ao processo
21/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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