21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008868-22.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguimar Quirino dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Fls. 126: Considerando a renúncia de mandato retro comprovada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, os renunciantes ainda representarão o polo passivo durante os dez dias seguintes a publicação deste despacho a fim de evitar prejuízo, ao fim desse prazo eles deverão ser excluídos do cadastro processual.

Diante da comunicação da admissão do tema abaixo em discussão, publicada em 12/06/25, verifica-se que a matéria afetada constitui um dos pontos controvertidos e questão de direito relevante no presente feito: Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Portanto, havendo a expressa determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR - Tema 59 pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Providencie a Serventia a anotação no sistema informatizado, aplicando-se o código SAJ n. 75059 e no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Intime-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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