05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013257-85.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Anizete Amaro Santana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM.

CONTAGEM DE TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

POLICIAL MILITAR PLEITEIA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM PARA FINS DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. 2.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ATO DA APOSENTADORIA. 3.

PREVISÃO LEGAL DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS - DECRETOS Nº 25.438/86, Nº 28.312/88 E Nº 34.729/92. 4.

TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:13

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1013257-85.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013257-85.2025.8.26.0071; Férias; Recorrente: Anizete Amaro Santana; Advogado: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio
22/08/2025 11:30

Processo Cadastrado
22/08/2025 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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