01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014191-27.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lilian Cristina Mendes Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Feito sentenciado e trânsito em julgado certificado. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Tratando-se de ação como trâmite no procedimento comum (Vara da Fazenda), a parte requerente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...) 10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
29/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:37

Julgada improcedente a ação
11/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:21

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2024 07:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 22:59

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
13/11/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:20

Juntada de Ofício
30/10/2023 11:56

Juntada de Ofício
27/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:14

Expedição de Ofício.
26/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:09

Expedição de Carta.
29/09/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:19

Expedição de Carta.
18/09/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:18

Juntada de Ofício
26/07/2023 11:18

Juntada de Ofício
20/07/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:02

Expedição de Ofício.
30/06/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 09:02

Expedição de Carta.
22/06/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
17/06/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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