28/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015968-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1035052-29.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Fernando Reis Alves -

Vistos.

Recebo o cumprimento de sentença, tendo em vista a isenção conferida ao ente público quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023.

Nos termos do artigo 523, do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor apresentado e também de honorários advocatícios de 10%.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à parte credora, para fins de prosseguimento em sede de penhora.

Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, estando os autos principais em termos, proceda ao seu arquivamento.

Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
26/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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