02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010049-61.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ricardo Fuini Albuquerque Nazario - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO VEICULAR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO RECURSAL QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, OBSERVANDO O PREVISTO NO ARTIGO 1.010, III, DO CPC - AUTOR ALEGA COBRANÇA ABUSIVA E VENDA CASADA DE SEGURO, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.

RECURSO DA REQUERIDA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO - VALIDADE DO AJUSTE.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - VENDA CASADA DOS SEGUROS NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS SEPARADOS - ASSINATURA REALIZADA EM TERMO SEPARADO AO DO FINANCIAMENTO (FLS. 21) - CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DO REQUERENTE QUANTO À PACTUAÇÃO - CERCEAMENTO DA LIBERDADE CONTRATUAL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.639.259/ SP E Nº 1.639.320/SP.

SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA A TESE REPETITIVA N.º 972 DO STJ. - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Hoderlandy Arlen Ramos de Paiva (OAB: 16883/AM) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:20

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
18/07/2025 07:27

Processo Cadastrado
15/07/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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