02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003254-96.2024.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos da Silva Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA REGISTRADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO AUTOR E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO À HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA E (II) A EFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS O BANCO É O BENEFICIÁRIO DIRETO DA HIPOTECA QUE IMPEDE O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE AUTORA.4.

A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NA SÚMULA N.º 308 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

A MANUTENÇÃO DA HIPOTECA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 2.

A MANUTENÇÃO DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL QUITADO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N.º 308.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Wesley Edson Soares de Mendonca (OAB: 420776/SP) - 4º andar
02/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:57

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:07

Juntada de Mandado
08/11/2024 17:37

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:40

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:39

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:17

Expedição de Carta.
03/06/2024 21:17

Expedição de Carta.
03/06/2024 21:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 05:37

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2024 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2024 06:40

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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