29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062660-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Pereira Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -

Vistos.

A autora interpôs recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida às fls. 199/203, ao qual foi dado provimento, determinando-se o retorno dos autos à esta instância para seja produzida a prova pericial requerida, ante a suspeita de fraude (fls. 261/165).

Isto posto, determino a realização de prova pericial documentoscópia sobre os contratos juntados às fls. 151/152 e 154/155.

Considerando que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como tendo em vista a condição de hipossuficiência da autora, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, inciso VIII da referida norma, que trata sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive coma inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, é da parte ré o ônus de provar que houve efetiva anuência da autora com a contratação do empréstimo sub judice.

Para a realização da perícia, nomeio o expert Daniel Botelho dos Santos, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze dias).

Intime-se referido perito para manifestação acerca da aceitação do encargo, com a apresentação de estimativa dos honorários (trabalho a ser realizado, horas necessárias), em 5 dias.

Realizado o depósito do valor dos honorários pela parte ré, o prazo para a entregado laudo é de 60 dias, devendo o perito intimar as partes através de seus advogados, bem como seus assistentes, acerca do início, para fins de acompanhamento.

Importante ressaltar que a requerida deve fornecer ao perito todos os documentos e acessos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, e o perito pode requisitá-los diretamente, informando ao Juízo e requerendo intervenção no caso de recusa imotivada.

Qualquer requisição deve ser informada também à parte contrária, seja por comunicação ao seu patrono, seja por comunicação a eventual assistente técnico.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:50

Julgada improcedente a ação
17/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:18

Suspensão do Prazo
25/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:11

Juntada de Certidão
16/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 16:46

Expedição de Carta.
15/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 15:53

Conclusos para decisão
21/12/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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