06/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001924-62.2025.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Reinaldo Pereira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação à decisão de fls. 163, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 167/169. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não foi observada a decisão proferida na Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, pela 13ª Câmara de Direito Público, preventa, por se referir à própria ação coletiva, vinculando todos os Juízos de 1ª Instância, assim ementada: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos e SUSPENDO o andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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