28/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502568-38.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Anderson Cristiano Bandeira - Fls. 169 - Vista ao i. peticionário de fls. 168. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP)
27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:55

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502568-38.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Anderson Cristiano Bandeira - Relação: 0233/2025 Teor do ato: Inicialmente, registro que o Ministério Público requereu que a audiência seja realizada na forma telepresencial, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22.

Assim, providencie a serventia a devida anotação com a inclusão da respectiva pendência.

Com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia.

Atento à disposição do artigo 41, do Código de Processo Penal, verifico que a denúncia descreve, de forma satisfatória, o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, com a qualificação do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas que serão ouvidas, mostrando-se apta à produção de efeitos jurídicos.

Presentes,

por outro lado, os pressupostos processuais bem como as condições para o exercício da ação penal.

Nada obstante, observo, em um juízo de cognição sumária, que os elementos trazidos evidenciam a justa causa para o ajuizamento da ação, vislumbrando-se a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, configurando um juízo de probabilidade dos fatos narrados.

Posto isso, recebo a denúncia em desfavor de Anderson Cristiano Bandeira, dando-o como incurso nas penas do artigo 180, "caput", do Código Penal.

Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 dias, devendo ser editado o mandado para que nele constem as seguintes advertências: ADVERTÊNCIAS: 1- O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá: A) indagar o(a) acusado(a) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão; B) colher no ato da citação o contato telefônico e/ou eletrônico do(a) acusado(a), bem como o número de seu CPF, devendo constar tais informações em sua certidão; C) indagar o(a) acusado(a) se possui condições de participar da audiência - que será oportunamente designada - na forma remota com a utilização de computador ou de celular, certificando sua resposta nos autos. 2 - Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Sem prejuízo, fica desde logo determinada a realização de pesquisa do endereço do réu pelos sistemas eletrônicos disponíveis na hipótese em que não seja localizado para citação, cabendo à serventia expedir nova citação para eventual endereço localizado e ainda não diligenciado ou abrir vista ao Ministério Público para que se manifeste no caso em que encontrado mais de um endereço a ser diligenciado, no caso de retorno negativo das pesquisas ou de não se efetivar a citação no(s) novo(s) local(is) encontrado(s).

Anoto que para a hipótese da ausência de resposta no prazo legal ou da não constituição de defensor fica desde logo nomeada a Defensora Pública que atua neste juízo para defender os interesses do réu inerte, bem assim para apresentar resposta escrita à acusação com a abertura de vista dos autos pelo prazo legal.

Outrossim, anoto que antes de se enviar os autos à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento deverá a serventia providenciar o contato telefônico com o(s) participante(s) da audiência que resida(m) fora da comarca a fim de verificar se possui(em) condições de participar do ato por meios próprios, certificando-se (utilizar para tanto o modelo de certidão de cartório nº 431678).

Por fim, cumpra a serventia o disposto nos artigos 393, 394 e 395 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, devendo ser realizada a consulta pelos sistemas disponíveis.

Advogados(s): Julio Cesar do Amaral (OAB 436856/SP) - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), JULIO CESAR DO AMARAL (OAB 436856/SP)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:28

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:51

Suspensão Condicional do Processo
30/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 23:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:59

Ato ordinatório
06/06/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:18

Expedição de Ofício.
30/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:14

Recebida a denúncia
30/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:45

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 16:53

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:49

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:40

Expedição de Alvará.
16/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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