08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066072-22.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Aparecida da Silva Seabra -

Vistos.

Fls. 42/43: o plano de partilha está equivocado, pois, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, se o bem foi adquirido antes do casamento, a cônjuge é herdeira.

Se depois, é meeira.

Contudo, não pode ser meeira e herdeira ao mesmo tempo.

Aguardo retificação, no prazo de 15 dias.

Fls. 44: a quitação da dívida de alienação fiduciária poderá ser comprovada por meio de simples declaração do credor fiduciário.

Aguarda-se a juntada no prazo já concedido.

Intime-se. - ADV: ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)
29/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 22:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 06:35

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:08

Expedição de Informações.
18/03/2025 13:04

Classe retificada de 74 para 31
18/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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